O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho para estudar a remuneração da magistratura e propor medidas que tornem o sistema mais transparente, uniforme e previsível. A comissão foi instituída pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, e terá prazo de 180 dias para analisar regras salariais, verbas indenizatórias e a aplicação do teto constitucional no Judiciário.
A iniciativa integra um conjunto de ações adotadas pelo CNJ após recentes decisões do STF voltadas à transparência e ao controle dos pagamentos realizados pelos tribunais. Entre os temas que serão discutidos estão a revisão anual dos subsídios dos magistrados, a regulamentação de dispositivos relacionados ao teto salarial e a criação de um modelo remuneratório mais claro e estável para juízes e desembargadores.
Segundo Fachin, a falta de uniformidade na aplicação das normas ao longo dos anos contribuiu para desigualdades, insegurança jurídica e dificuldades de fiscalização. O grupo será coordenado pelo desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto e reunirá representantes do Judiciário, Ministério Público, defensorias públicas, advocacia pública, Legislativo, Executivo e entidades da magistratura, além de poder receber contribuições de especialistas e da sociedade civil.
Ao final dos trabalhos, serão apresentados estudos, diagnósticos e propostas de mudanças legislativas para aprimorar o sistema remuneratório. A criação da comissão ocorre poucos dias após a aprovação do contracheque único nacional para magistrados, medida que busca ampliar a transparência e facilitar a fiscalização do cumprimento do teto constitucional.
Em outra frente de atuação, o CNJ também tem exigido mudanças em relação aos chamados “penduricalhos” que elevam os salários e burlam o teto no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O órgão determinou a revisão de pagamentos extras que ultrapassam o limite constitucional. Além disso, o ministro Flávio Dino, do STF, barrou novos penduricalhos e ameaçou punir tribunais que continuarem a fazer pagamentos extras irregulares. Apesar disso, o Ministério Público manteve R$ 10,3 milhões em verbas extras na folha de pagamento.
