Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação, na manhã desta terça-feira (28), o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes.
Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário. No início do mês, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta foi apresentada após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontar, em relatório de 13 de março, que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos é de R$ 25 milhões. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os cargos comissionados criados estão 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda passará por segunda votação no plenário antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS) que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS) que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, em Coxim.
