PGR recorre do fim da aposentadoria como punição

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiu a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados. O recurso foi apresentado nesta quinta-feira (25) e busca reverter o entendimento da Corte.

No documento, a PGR argumenta que a medida adotada pelo STF pode comprometer a responsabilização de juízes que cometem infrações graves. A aposentadoria compulsória era uma penalidade prevista na legislação brasileira para casos de desvios éticos ou funcionais na magistratura.

A decisão do STF, tomada em junho, determinou que a punição não é mais válida, gerando debates sobre os mecanismos de controle disciplinar da categoria. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia discutido o tema, apontando a necessidade de alternativas para garantir a integridade do sistema judiciário.

Com o fim da aposentadoria compulsória, o CNJ julgou recentemente o primeiro pedido de demissão de um juiz. O caso representa uma mudança na forma como as punições são aplicadas, já que antes a aposentadoria era uma das sanções mais severas previstas para magistrados.

A PGR pede que o STF reconsidere sua posição, alertando para possíveis lacunas na disciplina judicial. O recurso ainda será analisado pelos ministros da Corte, sem data definida para julgamento.