Justiça dos EUA aceita Brasil em ação contra Moraes

A Justiça Federal da Flórida aceitou o pedido para que o Brasil participe da ação movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou um escritório nos Estados Unidos para solicitar à Justiça americana a intervenção do Estado brasileiro. O argumento é de que decisões judiciais da Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros.

Em decisão desta terça-feira (23), a Justiça aceitou a representação do Brasil, mas deixou para analisar em outro momento o pedido de extinção da ação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão responsável por representar e defender juridicamente o governo federal e a União. Ela funciona como a "advocacia" do Estado brasileiro.

O caso envolve uma disputa judicial que começou no Brasil, onde o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de contas de usuários que, segundo o STF, estariam envolvidos em atos de desinformação. As empresas americanas, por sua vez, contestam essas decisões na Justiça dos Estados Unidos, sob o argumento de que elas violam a liberdade de expressão garantida pela Constituição americana.

A participação do Brasil no processo americano visa defender a soberania das decisões judiciais brasileiras. A AGU argumenta que um tribunal estrangeiro não tem competência para revisar ou anular ordens emitidas pelo STF dentro de suas atribuições legais.