Câmara aprova bico de advogados da União
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que permite a procuradores federais atuarem em causas do setor privado. A proposta, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o texto em maio. Como o projeto tramitou em caráter conclusivo e não houve recursos, foi aprovado sem necessidade de votação no Plenário.
Os beneficiados pela medida serão procuradores federais, incluindo integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Banco Central.
“A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes”, afirmou Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, ao Brazil Journal. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado.”
Segundo Jessika, a decisão beneficia uma elite de servidores. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.”
Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, hoje em R$ 46.336,19. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil aponta que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
A principal fonte desses pagamentos extras foram os honorários de sucumbência, recebidos das partes perdedoras em processos que envolvem a União. Um levantamento da Folha mostrou que os integrantes da AGU receberam um valor recorde de R$ 6,1 bilhões em honorários no ano passado, quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores devem ser somados às demais verbas remuneratórias, mas a regra não é cumprida. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não afetar o teto.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em causas contra a União, autarquias e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista em seu site com os nomes dos que optarem pelo trabalho privado, em nome da transparência.
O risco, segundo críticos, é o efeito cascata, com a extensão do benefício a procuradores estaduais. “Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico”, disse uma fonte com trânsito em Brasília ao Brazil Journal.