Análise: Pauta-bomba expõe crise no Congresso
A aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que afrouxa regras de aposentadoria para agentes de saúde expôs a contradição de membros do Congresso Nacional e o descontrole do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre sua própria base de apoio à medida que a eleição se aproxima.
A proposta teve o apoio de 446 deputados no primeiro turno de votação na Câmara (426 no segundo) em 2025. Nesta terça-feira (15), foi aprovada no Senado por 73 parlamentares em dois turnos. Em ambos os casos, quase ninguém ousou votar contra. Agora, o texto vai à promulgação, sem qualquer chance de veto pelo presidente da República.
Entre os que apoiaram o texto estão 66 deputados do PT, incluindo o então deputado José Guimarães (PT-CE), hoje ministro responsável pela articulação política do governo, e oito senadores da sigla, entre eles o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). É quase a totalidade da bancada do partido nas duas casas.
O desfecho mostra que, quando há uma eleição na reta, ficam em segundo plano os apelos do governo e os alertas sobre o custo (R$ 30 bilhões em uma década). No caso da PEC dos agentes, foi a própria base governista que cobrou a votação, de olho nos dividendos eleitorais a serem colhidos após a aprovação. Afinal, são 370 mil trabalhadores e potenciais eleitores beneficiados pelas mudanças.
O roteiro se repete em outras propostas classificadas pela equipe econômica como pautas-bomba, devido ao impacto para as contas públicas. Um integrante do governo admite que a base tem "criado problemas", em desalinhamento com as orientações do Executivo. Há parlamentares do PT pedindo para votar o aumento de repasses ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), medida que tira recursos da União para irrigar as prefeituras, e até ministros atuando pela aprovação de uma PEC que cria um piso constitucional para gastos com o Suas (Sistema Único de Assistência Social).
O governo ainda precisou correr atrás de assinaturas para enviar o projeto que cria um piso para médicos para nova votação no plenário do Senado. Antes, ele iria direto das comissões para a Câmara dos Deputados, com apoio de parlamentares da base.
Integrantes da equipe econômica e do Palácio do Planalto tentam há semanas enquadrar as lideranças do partido, alertando que a base aliada não pode pedir para votar pautas que não são prioridade do governo. Não está funcionando. As investidas são tão intensas que um integrante da equipe econômica afirmou, sob reserva, que tem dedicado mais tempo às tratativas com o Congresso do que à elaboração do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, que precisa ser enviada até 31 de agosto.
No momento, o governo precisa tomar uma série de decisões estratégicas para fechar os números do orçamento. Por isso, a inversão forçada de prioridades é um termômetro do esforço que o governo tem precisado fazer para contornar sua própria base. Na última reunião ministerial, em 3 de junho, o presidente Lula disse que o governo precisava ter foco e, segundo duas pessoas presentes, desautorizou diretamente o ministro Wellington Dias (Desenvolvimento Social) a trabalhar pela aprovação da PEC do Suas.
Segundo os relatos, Lula também disse que ex-ministros que retomaram seus mandatos no Legislativo não podem, agora que não integram mais o Executivo, se sentir à vontade para defender pautas setoriais específicas, sem ter um alinhamento de governo. Segundo um dos interlocutores, o apelo teve efeito limitado, dado que as movimentações da base continuam nos bastidores.
A equipe econômica tem buscado conversar com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), numa tentativa de "segurar a onda". No entanto, eles têm reclamado que boa parte da pressão vem da própria base do governo, pedindo coisas que não condizem com as solicitações do Executivo.
A essa altura do campeonato, uma ala do governo afirma que seria melhor se o Congresso não votasse mais nada —ainda que isso paralisasse temporariamente outros debates prioritários, como o fim da jornada 6x1. Mas a base governista não é a única propulsora das pautas-bomba. Entre os que apoiaram a PEC dos agentes de saúde há também parlamentares de centro ou da oposição que dizem defender cortes de gastos e uma reforma administrativa para apertar as regras de concurso público, progressão e estabilidade de servidores e avaliação de desempenho.
Na hora do voto, endossaram uma proposta que amplia despesas e resgata benefícios extintos na administração pública há quase 23 anos. Uma emenda constitucional aprovada em dezembro de 2003, no primeiro mandato de Lula, pôs fim às chamadas integralidade (direito à aposentadoria com o mesmo salário da ativa) e paridade (garantia de mesmo reajuste concedido aos servidores ativos). O texto recém-aprovado retoma esses benefícios para os agentes de saúde e deixa a porteira aberta para que outras categorias reivindiquem o mesmo tratamento.
Um dos que personificam essa contradição é o próprio presidente da Câmara, que tentou articular apoio à reforma administrativa semanas após conduzir e até celebrar a aprovação da PEC dos agentes de saúde. Pelo regimento, Motta não vota nas propostas apreciadas na Câmara, mas ele fez questão de demonstrar seu apoio vestindo um colete da categoria no mesmo dia da aprovação e discursando no plenário. "Na condição de presidente da Casa, quero dizer que nós estamos hoje extremamente realizados em poder estar aprovando essa emenda à Constituição que reconhece o trabalho dos senhores e das senhoras em favor da saúde pública do nosso país", disse na ocasião.
A postura do Congresso é didática sobre qual é o foco dos parlamentares neste momento, ignorando qualquer orientação dada ou custo envolvido. Convicções, coerência política e alinhamento às prioridades de governo ficam para depois de outubro.