A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (2) mudanças no Regimento Interno que alteram a tramitação de projetos na CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final). A comissão é a principal da Casa e analisa a legalidade das propostas antes da votação em plenário.
Entre as alterações, está a exigência de maioria qualificada para que pareceres pela inconstitucionalidade resultem no arquivamento automático de projetos. Também foi ampliado o prazo para análise de matérias em regime de urgência.
As mudanças foram aprovadas em regime de urgência e em única discussão, por meio do Projeto de Resolução 620/26 e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 110/26. Ambos são de autoria da Mesa Diretora e da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno.
Atualmente, a CCJ já pode barrar projetos considerados inconstitucionais. A mudança redefine como esse entendimento será aplicado. Pela nova regra, o arquivamento automático só ocorrerá quando o parecer pela inconstitucionalidade tiver apoio de ao menos quatro dos cinco membros da comissão, o equivalente a dois terços da composição.
Caso essa maioria qualificada não seja alcançada, o autor do projeto poderá recorrer ao plenário. A comissão é formada pelos vereadores Clodoilson Pires (Podemos), presidente; Beto Avelar (PP), vice-presidente; além de Dr. Lívio Leite (União Brasil), Rafael Tavares (PL) e Marquinhos Trad (PV).
Presidente da CCJ, o vereador Clodoilson Pires afirmou que a alteração busca dar mais clareza ao procedimento e evitar impasses. “Na prática, a CCJ esbarrava em algumas situações. Na legislatura passada, pelo Regimento Interno antigo, mesmo com um voto contrário, o projeto continuava tramitando”, disse.
Segundo ele, a nova redação estabelece um critério mais objetivo. “Com essa mudança, se o parecer da CCJ for de 4 votos a 1 pela inconstitucionalidade, o projeto será arquivado. No entanto, o autor ainda pode recorrer: se conseguir 10 assinaturas, o recurso pode levar o projeto ao plenário”, explicou.
Outra mudança aprovada amplia o prazo de análise da CCJ para projetos em regime de urgência. Antes, os vereadores precisavam emitir parecer durante a própria sessão. Agora, a comissão terá até 24 horas para analisar as propostas.
“O segundo ganho envolve os projetos em regime de urgência. Os vereadores acabam apresentando muitos projetos nesse formato, e alguns são polêmicos ou exigem uma análise mais aprofundada. Antes, precisávamos dar parecer na hora. Agora, teremos até 24 horas”, disse Clodoilson.
O vereador afirmou que o aumento no número de propostas urgentes vinha dificultando o trabalho da comissão. “Essa situação estava muito recorrente. Os vereadores apresentavam projetos constantemente em regime de urgência. Então, conversei com o presidente sobre a necessidade de estudar e fazer uma alteração no regimento”, declarou.
As mudanças ainda dependem da sanção da prefeita Adriane Lopes (PP) para entrarem em vigor. Segundo Clodoilson, após a sanção, as novas regras já passarão a valer nesta legislatura.
Além das alterações na CCJ, o pacote aprovado também prevê outras mudanças no funcionamento interno da Câmara. Entre elas, estão o limite de cinco moções por sessão, novas regras para projetos semelhantes em tramitação, possibilidade de suplentes na CCJ e ajustes nas sessões remotas e híbridas. Outra mudança aprovada proíbe moções de congratulação por aniversário.
O presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), afirmou que as alterações fazem parte de um processo de modernização da Casa. “Desde o início da nossa Legislatura, temos trabalhado em ideias de modernização do nosso Regimento para otimizar o trabalho dos nossos parlamentares e proporcionar legislações de interesse da população de Campo Grande”, afirmou.
