Projeto de Lei que Protege Benefícios dos Servidores Avança na Câmara de Goiânia
No dia 17 de dezembro de 2025, a Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou em primeira votação um projeto de lei que visa garantir mais transparência e proteção aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, conhecido como GoiâniaPrev. A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão, do União Brasil, tem como objetivo principal proibir descontos indevidos na folha de pagamento desses beneficiários.
De acordo com o texto aprovado, não será permitido fazer descontos nos salários de aposentados e pensionistas sem a autorização expressa dos mesmos. Além disso, a nova legislação determina que o GoiâniaPrev desenvolva mecanismos de controle e fiscalização. Em caso de descontos irregulares, os valores devem ser devolvidos imediatamente aos beneficiários.
Se o projeto passar pela segunda votação e for sancionado pelo prefeito Sandro Mabel, o descumprimento das regras gerará sanções administrativas, que podem incluir advertências e multas. A medida busca garantir que os beneficiários tenham acesso simplificado para consulta de débitos e descontos.
Beneficiários do GoiâniaPrev
Os beneficiários do GoiâniaPrev são os servidores públicos efetivos da cidade, incluindo os que estão aposentados e seus pensionistas. Servidores comissionados não estão inclusos, uma vez que suas contribuições são feitas ao INSS.
Prevenindo Irregularidades
Lucas Kitão destacou que a aprovação dessa lei é um passo importante para evitar irregularidades e escândalos semelhantes aos que ocorreram no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo ele, a proposta visa criar um marco legal para que os cidadãos possam acompanhar sua situação previdenciária de maneira clara e segura.
“Nosso objetivo é implantar medidas que promovam maior controle e transparência, além de garantir a reparação em casos de erros”, afirmou o vereador.
Com esta iniciativa, a expectativa é de que os processos relacionados aos benefícios previdenciários se tornem mais seguros e justos para todos os servidores do município.
