O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu votar a favor da liberação do ex-deputado Daniel Silveira. A votação ocorreu na sexta-feira, 28 de fevereiro de 2024, e discutiu a apelação feita por Silveira sobre a revogação de sua liberdade condicional. Essa revogação aconteceu porque a Justiça alegou que ele não cumpriu algumas das condições estipuladas.
Na votação, Mendonça foi acompanhado pelo ministro Kássio Nunes Marques, mas a maioria do STF decidiu por 9 votos a 2 pela manutenção da prisão de Silveira. Isso significa que, apesar do voto favorável de Mendonça e Nunes Marques, Silveira continuará preso.
A revogação de sua liberdade condicional ocorreu em dezembro de 2023. Na ocasião, foi alegado que Silveira havia deixado sua casa em horários não permitidos. Um dos momentos críticos foi entre a noite do dia 21 e a madrugada do dia 22 de dezembro. Após essa decisão, mais motivos foram apresentados, como a posse de uma arma de fogo e outras saídas não autorizadas de sua residência.
Silveira, por meio de sua defesa, argumentou que suas ausências poderiam ser explicadas por uma emergência médica, pois ele estava no Hospital Santa Teresa. Ele apresentou documentos do hospital para comprovar sua passagem por lá e explicou que a demora em voltar para casa se deu por forte dor.
O ministro Mendonça analisou os argumentos apresentados e concordou que as justificativas de Silveira eram plausíveis. Ele ressaltou que, em caso de dúvida, é importante dar preferência à liberdade do indivíduo, conforme o princípio do “favor rei”. Essa é uma situação onde a liberdade deve ser priorizada diante do poder punitivo do governo.
Uma parte do debate envolveu como interpretar as regras de recolhimento de Silveira. A decisão que revogou sua liberdade dizia que ele deveria ficar em casa durante os fins de semana sem sair, enquanto a defesa sustentava que ele deveria se recolher apenas durante a noite, das 22h às 6h. Mendonça opinou que a redação da regra tinha espaço para uma interpretação favorável ao ex-deputado e observou que não houve mais registros de violações, além da ida ao hospital.
Outro ponto importante foi a posse da arma de fogo, que Silveira tinha de maneira legal, já que era policial militar. Mendonça argumentou que, como Silveira foi libertado numa sexta-feira, não parecia razoável que a entrega da arma tivesse que ocorrer antes da segunda-feira seguinte. Ele reforçou que não havia evidências de que Silveira tivesse agido de má-fé em relação às condições de sua liberdade.
O ministro Kássio Nunes Marques também defendeu a liberação de Silveira, afirmando que as supostas infrações não eram graves o suficiente para revogar a liberdade condicional. Ele ressaltou que a principal violação apontada – a saída não autorizada no horário noturno – foi causada por uma emergência médica.
Nunes Marques também notou que as regras sobre o recolhimento noturno eram ambíguas, o que poderia levar a interpretações diferentes, tanto sobre a permanência noturna quanto a proibição de sair nos fins de semana.
No passado, Daniel Silveira cumpre sua pena na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares em Magé. Sua defesa planeja levar o assunto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando que está sendo tratado de forma injusta e que as decisões do ministro Alexandre de Moraes são pessoais e vingativas.
O caso de Silveira começou em 2021, quando ele divulgou um vídeo ofendendo ministros do STF. Isso levou à sua prisão, seguido de medidas como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de participar de eventos públicos. Em 2022, Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, mas recebeu um indulto do então presidente Jair Bolsonaro no dia seguinte. Em maio de 2023, o STF anulou esse indulto, restaurando sua pena.
Após perder seu mandato e o foro privilegiado em fevereiro de 2023, Silveira permanece com seu caso no STF e preso por descumprimento de medidas cautelares.
