Renegociação de dívidas com a prefeitura começa hoje
A Prefeitura de Campo Grande iniciou nesta segunda-feira (6) o período para renegociação de dívidas com descontos de até 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais. A campanha segue até o dia 7 de agosto.
Podem ser renegociados débitos tributários e não tributários com fato gerador, vencimento ou origem ocorridos até 31 de dezembro de 2025. A ação atende contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.
O procedimento pode ser feito de forma 100% digital, pelo portal da Prefeitura de Campo Grande, no ambiente usado para emissão de guias de tributos municipais. O sistema calcula automaticamente os descontos e emite a guia para pagamento. Outra opção é ir até a Central do Cidadão, na Rua Marechal Rondon, 2655, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 ou das 13h às 16h.
Os descontos variam conforme o ano de origem da dívida e são válidos apenas para pagamento à vista. Para débitos com origem até 31 de dezembro de 2018, o desconto é de 90% sobre juros, multas e demais acréscimos legais. Para dívidas de 2019 e 2020, o desconto é de 70%. Já para débitos de 2021 a 2025, o abatimento é de 50%. Também há 30% de desconto sobre acréscimos legais remanescentes em determinados parcelamentos previstos no edital. A negociação só é confirmada após o pagamento integral da guia.
Ficam de fora da campanha multas de trânsito, indenizações ao Município, contratos administrativos, penalidades ambientais, dívidas originadas após 31 de dezembro de 2025, casos de fraude reconhecida e parcelamentos que já tenham recebido benefícios semelhantes em programas anteriores. A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal e ampliar a recuperação de créditos municipais.