Tempo Esgotado para a Prescrição da Pena
O prazo para a prescrição da pena é contado a partir do momento em que a acusação considera o processo encerrado. Essa foi a decisão do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, ao declarar a punibilidade de uma ré como extinta.
A condenada em questão enfrentou um processo junto com um corréu. Em 2019, ela recebeu uma pena de dois anos de reclusão. No entanto, sua pena não começou a ser cumprida na hora, porque o Ministério Público recorreu da sentença do corréu. A decisão sobre ele só foi dada em 2021.
Já em 2021, o juiz responsável pela execução do caso decidiu que o processo de ambos os réus já estava encerrado. A defesa da mulher, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que o processo dela havia terminado em 2019. De acordo com o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória começa a partir do trânsito em julgado para a acusação.
O ministro analisou o caso e concordou com a defesa da ré. Foi assim que ele concedeu uma ordem de ofício, afirmando que a punibilidade da ré estava extinta por causa da prescrição da pretensão executória.
“A sentença condenatória que foi dada à paciente ocorreu em 31 de janeiro de 2019, estabelecendo pena de 2 anos de reclusão, que foi substituída por restrições de direitos. O Ministério Público apenas apelou contra o corréu, não questionando a condenação da paciente. Portanto, o trânsito em julgado para a acusação aconteceu em 8 de fevereiro de 2019. Quando analisamos o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para a prescrição da pretensão executória começa a contar a partir do trânsito em julgado para ambas as partes. No caso em questão, como não houve o início da execução da pena e já se passaram mais de quatro anos desde o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão executória está consumada, conforme os artigos 109, V, e 112, I, do Código Penal”, escreveu Fernandes.
O advogado responsável pela defesa da ré, Gustavo da Luz, é do escritório Gustavo da Luz Advocacia Penal Empresarial. Ele ajudou a garantir que a punibilidade fosse considerada extinta, o que é uma conquista importante dentro dos processos judiciais.
A questão da prescrição é essencial no direito penal. A prescrição estabelece um tempo limite para que uma pena seja cobrada. Quando esse prazo é atingido, o Estado perde o direito de punir a pessoa. Portanto, se o processo não avança como deveria, pode ser que a pessoa não seja mais responsabilizada por aquele crime.
Esse caso específico mostra como o tempo é um fator muito importante no cenário judicial. Neste caso, a defesa da ré conseguiu provar que o processo deveria ter sido dado como encerrado antes. Isso teve um impacto direto na decisão do ministro, que analisou todos os detalhes e informações apresentadas.
A decisão também traz à tona a necessidade de atenção às regras e prazos no sistema judicial. Conhecimento sobre prazos e procedimentos pode fazer toda a diferença na hora da defesa de alguém que se vê em um processo criminal. É essencial que a defesa esteja atenta a cada detalhe, principalmente quanto a prazos e apelações.
A história da ré retrata a complexidade do sistema penal brasileiro e os direitos dos acusados. Nesse cenário, o papel do advogado é fundamental para garantir que os direitos de defesa sejam respeitados e que todas as oportunidades de contestação sejam utilizadas corretamente.
Por fim, é bom lembrar que, mesmo que uma pessoa tenha sido condenada, isso não significa que ela não possa ter a chance de ver sua punição extinta por questões processuais, como ocorreu nesse caso. O sistema legal possui suas regras e prazos, e todos têm direito a uma defesa justa.
A decisão do ministro Og Fernandes é um lembrete de que o processo judicial deve seguir suas etapas e prazos corretos. E, se não o fizer, pode haver consequências significativas, como a extinção da punibilidade, garantindo que as pessoas não sejam penalizadas por um tempo que não corresponde à gravidade do delito.
Esse desfecho destaca a importância do devido processo legal e como ele pode beneficiar uma pessoa acusada, trazendo à tona a necessidade de um julgamento justo e transparente. O caso é mais um exemplo de como a justiça pode ser lenta, mas a observação das normas é fundamental para que os direitos sejam respeitados.
Se você está curioso sobre o resultado desse caso, é interessante acompanhar como a justiça funciona e as regras que regem os processos penais. Isso pode nos ajudar a entender melhor a relação entre acusação e defesa, e como cada um tem seu papel dentro desse sistema.
