Alems elimina 10 concorrentes e fecha contrato solar de R$ 5,37 mi

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul fechou um novo contrato de R$ 5,37 milhões com a empresa Parisi S.A. para ampliar sua usina de energia solar. O Pregão Eletrônico nº 009/2025 teve 11 concorrentes, mas apenas a Parisi chegou à disputa de preços. As outras dez empresas foram eliminadas na fase de habilitação.

O valor estimado pela Assembleia era de R$ 5.394.184,79. Sem concorrentes aptos a oferecer lances, o desconto obtido foi de apenas R$ 24.184,79, o que equivale a 0,45% do orçamento oficial. O contrato foi assinado pelo primeiro-secretário da Assembleia, deputado Paulo Corrêa (PL), e por Massimo Parisi, representante da empresa.

O objeto do contrato inclui um conjunto de baterias BESS, carregadores para veículos elétricos e modificações na rede de média tensão do estacionamento coberto. BESS é a sigla em inglês para sistema de armazenamento de energia por baterias. O equipamento permite acumular parte da eletricidade produzida pela usina solar e utilizá-la em outros horários, inclusive quando não há geração pelos painéis.

Habilitação antes dos lances

O edital adotou a chamada inversão de fases. Nesse modelo, a documentação das empresas é examinada antes da apresentação e do julgamento dos lances. A Assembleia registrou no edital que a fase de habilitação antecederia as fases de apresentação das propostas, disputa de preços e julgamento.

A inversão é admitida pela Lei nº 14.133/2021, desde que seja motivada e prevista no edital. Na prática, o procedimento fez com que as empresas eliminadas por questões documentais não chegassem a competir pelo menor preço. A ata registra 11 propostas iniciais, que variavam de R$ 5.374.186 a R$ 5.394.182,81. Dez aparecem como desclassificadas e apenas uma foi reclassificada.

Declaração do fabricante

O motivo mais frequente para as inabilitações foi a ausência de uma declaração emitida pelo fabricante das baterias. O Estudo Técnico Preliminar determinava que cada licitante apresentasse uma declaração do fabricante comprovando possuir capacidade técnica para atender demandas de suporte de Nível 1, de forma a assegurar a confiabilidade e a continuidade do fornecimento elétrico da Assembleia.

Nove das dez empresas eliminadas receberam a mesma justificativa nas atas: “Não apresentou Declaração do Fabricante, conforme item 4.1.2 do Anexo II do Edital.” Para duas concorrentes — MTEC Comércio e Serviços de Instalações Técnicas e Nóbrega e Assis Serviços de Engenharia — esse foi o único motivo apontado. Segundo os registros da sessão, elas atenderam às demais exigências documentais.

Também foram inabilitadas PI – Produtores Independentes de Energia, Mork Solar, Engedel Engenharia, Franco Solar, GFS Serviços de Energia, Tapar Engenharia e Construção, Enercon Energia e Assessoria e Voltaic Brasil. A exigência não dependia exclusivamente da capacidade técnica da empresa interessada. Para permanecer no certame, ela precisava obter de um terceiro — o fabricante das baterias — uma declaração específica para a licitação.

A nota de empenho e os documentos da contratação identificam equipamentos associados à marca chinesa Sungrow. A Assembleia deverá explicar se a declaração era fornecida em condições iguais a qualquer empresa capacitada e quais estudos demonstraram que o documento era indispensável para a segurança do sistema.

Lei protege a competitividade

A Lei nº 14.133/2021 permite que a administração exija qualificação técnica compatível com a complexidade do objeto. A mesma legislação, porém, proíbe a inclusão de condições que comprometam, restrinjam ou frustrem injustificadamente o caráter competitivo da licitação. A presença de apenas uma empresa na fase de lances não comprova, por si só, direcionamento ou ilegalidade. O resultado, no entanto, torna necessário esclarecer se a exigência era proporcional, acessível às concorrentes e indispensável à execução do contrato.

Empresas tentaram recorrer

A tramitação do pregão registra questionamentos das concorrentes. Em 21 de janeiro, duas empresas manifestaram intenção de apresentar recurso: PI – Produtores Independentes de Energia e Voltaic Brasil. Outra participante comunicou pelo chat que não conseguia registrar a intenção no sistema e informou que encaminharia a manifestação por e-mail.

A sessão foi reaberta em 10 de fevereiro. A ata mostra que a fase de recurso começou às 8h59min48s e terminou às 9h02min29s — intervalo de dois minutos e 41 segundos. Às 9h18, conforme os registros eletrônicos, o procedimento de declaração da vencedora estava concluído. A Assembleia deverá informar por que a janela foi tão curta, qual era o prazo previsto no edital e se todas as concorrentes tiveram condições efetivas de registrar suas manifestações.

Erro em duas homologações

O despacho de adjudicação e homologação, assinado por Paulo Corrêa em 11 de fevereiro de 2026, declara a Parisi S.A. vencedora do certame por R$ 5,37 milhões. No mesmo documento, porém, o trecho que autoriza a despesa menciona outra empresa: “em favor da empresa SUPRA”. A mesma inconsistência aparece no despacho de homologação da primeira licitação da usina solar.

Os contratos, atas e empenhos posteriores identificam a Parisi como contratada. A repetição aparenta ser erro material decorrente da reutilização de um modelo administrativo, mas a Assembleia deverá esclarecer por que os documentos foram assinados e publicados sem correção.

Prazo e valores

O segundo contrato estabelece prazo de seis meses para a execução da ampliação, contado da emissão da ordem de início dos serviços. A vigência total é de 18 meses, incluindo 12 meses de manutenção após o recebimento da instalação. Em 27 de fevereiro, a Assembleia emitiu uma nota de empenho de R$ 3.538.365,60 para máquinas e equipamentos energéticos.

Com o novo contrato, a Parisi alcançou R$ 14.174.859,24 em contratações para instalar e ampliar o sistema solar do Legislativo estadual. O primeiro ajuste começou em R$ 7 milhões e chegou a R$ 8.804.859,24 depois de dois aditivos de quantitativos e um reajuste anual.

Deputado diz que baterias evitarão prejuízos

O primeiro-secretário da Assembleia, deputado Paulo Corrêa (PL), afirmou que a instalação do sistema de baterias foi planejada para reduzir prejuízos provocados por oscilações e interrupções no fornecimento de eletricidade no Parque dos Poderes. Segundo ele, quedas de energia já interromperam sessões da Assembleia pelo menos três vezes.

Corrêa disse que as baterias deverão manter áreas comuns e setores administrativos em funcionamento durante interrupções, além de proteger computadores, equipamentos e arquivos contra picos de energia. De acordo com o deputado, documentos produzidos pelo Legislativo e o acervo da biblioteca também precisam permanecer protegidos diante de eventuais falhas no fornecimento.

Ao explicar por que essa estrutura não havia sido prevista inicialmente, Corrêa afirmou que os problemas de oscilação de energia não estavam contemplados no primeiro projeto. A justificativa apresentada pelo parlamentar explica a decisão de ampliar o sistema com armazenamento de energia, mas não responde aos questionamentos sobre a condução da segunda licitação.