O Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecido pela Lei nº 8.078/90, garante uma série de direitos para os consumidores brasileiros. Entender esses direitos é muito importante para evitar problemas e assegurar que as compras e serviços sejam feitos de maneira justa e segura. A advogada Rafaela Apolinário, que é especializada em Direito Civil e Previdenciário, destaca três direitos essenciais que toda pessoa deve conhecer:
1. Direito de Arrependimento
O direito de arrependimento, previsto no Artigo 49 do CDC, permite que o consumidor desista de uma compra feita fora de uma loja física – como pela internet, por telefone ou em casa – em até 7 dias após a assinatura do contrato ou o recebimento do produto. Isso significa que, se alguém não ficou satisfeito com a compra, pode devolver o produto e receber o valor pago de volta, sem problemas.
2. Revisão de Cláusulas Contratuais
Outra proteção importante está relacionada às cláusulas contratuais. Quando alguém contrata um serviço ou compra um produto e encontra condições que são desvantajosas ou injustas, existe o direito, garantido pelo Artigo 6º, inciso V, do CDC, de solicitar a revisão do contrato. Isso garante que os termos sejam justos para ambas as partes, evitando abusos.
3. Garantia Contra Defeitos e Vícios de Produtos
Por fim, o CDC protege os consumidores de produtos que apresentam defeitos. O Artigo 18 diz que, se um produto tiver problemas de qualidade ou quantidade que impeçam seu uso adequado, o fornecedor é responsável por resolver a situação. Se o problema não for corrigido em até 30 dias, o consumidor tem a opção de trocar o produto, receber o dinheiro de volta ou ter um desconto no valor pago.
Esses direitos fazem parte das proteções que os consumidores têm. Saber sobre eles é muito importante para que as pessoas possam fazer compras com segurança e defender seus interesses quando necessário.
Contato da Advogada
Para mais informações, a advogada Rafaela Apolinário pode ser encontrada no Instagram pelo perfil @rafaelaapmonteiro. O escritório dela está localizado na Avenida Cristiano Aires, nº 718, no bairro Nossa Senhora de Fátima, em Catalão, e ela é registrada na OAB/GO sob o número 65.280.
