O Ministério Público de Goiás (MP-GO) solicitou o veto total a um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia. A proposta prevê a criação de uma verba para financiar a compra de armas de fogo por mulheres consideradas em situação de vulnerabilidade.
A solicitação formal foi enviada ao prefeito da capital, Rogério Cruz. No ofício, os promotores argumentam que a medida é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial. Além disso, alegam que a proposta viola o Estatuto do Desarmamento.
O projeto em questão estabelece a concessão de um auxílio financeiro para que mulheres vítimas de violência doméstica ou sob ameaça possam adquirir um equipamento de defesa pessoal. A matéria foi aprovada pelos vereadores no final do ano passado e aguarda a sanção ou veto do chefe do executivo municipal.
O MP-GO sustenta que a segurança pública é dever do Estado e não pode ser transferida para os cidadãos. A instituição também cita estudos que apontam que a presença de uma arma de fogo em casa aumenta o risco de feminicídio, suicídio e acidentes fatais, especialmente envolvendo crianças.
Grupos de defesa dos direitos das mulheres também se posicionaram contra o projeto. Eles argumentam que a solução para o combate à violência de gênero passa por políticas públicas de acolhimento, redes de proteção e efetiva aplicação de medidas protetivas, e não pela promoção do armamento civil.
O prazo para o prefeito se manifestar sobre a proposta se encerra em breve. Caso seja sancionada, a lei pode ainda ser questionada judicialmente. A assessoria da prefeitura informou que o projeto está em análise técnica pelos juristas do município antes de uma decisão final.
A discussão ocorre em um momento de expansão do número de armas em circulação no país. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram um crescimento significativo no registro de armas para civis nos últimos anos. Paralelamente, os casos de violência doméstica seguem em patamar elevado em todo o território nacional.
Em Goiânia, a rede de atendimento à mulher conta com delegacias especializadas e casas de acolhimento. Especialistas afirmam que o fortalecimento dessas estruturas é o caminho mais eficaz para proteger as vítimas, e não o incentivo financeiro para a posse de arma de fogo.
