O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul emitiu um parecer recomendando que a prefeitura de Canoas vete um projeto de lei que prevê um auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica comprarem armas de fogo. A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores no final de 2023.
O projeto estabelece o pagamento de um benefício, similar a um auxílio-aluguel, para custear a compra de uma arma e a obtenção do registro. O valor seria pago em parcela única. A intenção declarada dos autores é oferecer um meio de defesa para mulheres em situação de risco.
Em sua recomendação, o MP argumenta que a matéria invade competência da União, uma vez que políticas de desarmamento e controle de armas são de legislação federal. O órgão também cita a Lei Maria da Penha, que tem como princípio a proteção integral e a promoção da autonomia das mulheres, sem prever o fornecimento de armas como política pública.
O parecer do MP aponta que a medida pode colocar em risco a própria mulher e seus familiares, aumentando o potencial letal de conflitos domésticos. O documento ressalta que a arma poderia ser usada contra a vítima ou em momentos de crise emocional. O Ministério Público defende que os recursos públicos sejam direcionados para políticas de acolhimento, abrigamento e fortalecimento da rede de proteção.
A prefeitura de Canoas agora analisa o projeto para decidir se sanciona ou veta a lei. Caso sancionado, o benefício ainda dependeria da regulamentação e da definição da fonte de recursos para o pagamento. O tema gerou debate na cidade, com opiniões divididas entre a autodefesa e os riscos da ampliação do acesso a armas.
A discussão ocorre em um contexto nacional de flexibilização das regras para posse e porte de armas. Especialistas em segurança pública e no enfrentamento à violência contra a mulher frequentemente alertam para os perigos de introduzir armas de fogo em situações de violência doméstica, onde o ciclo de agressão pode se intensificar.
Enquanto isso, a rede de apoio a mulheres em situação de violência no município segue atendendo casos através de serviços como a Delegacia da Mulher e centros de referência. O acesso a medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, continua sendo o principal instrumento legal imediato para afastar o agressor.
