Projeto isenta segurança pública do IR

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para profissionais da segurança pública. O Projeto de Lei 1229/26, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG), altera a legislação federal que trata das isenções para diferentes contribuintes.

Pela proposta, ficam isentos os rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais. A medida também inclui os integrantes dos corpos de bombeiros militares.

Para compensar a renúncia de receita gerada pelo benefício fiscal, o texto prevê o uso de recursos da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Essas apostas foram regulamentadas pela Lei 14.790/23.

Na justificativa do projeto, o deputado Pedro Aihara afirmou que a medida não representa um privilégio. Segundo ele, trata-se de um reconhecimento justo e necessário para aqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Impacto nas contas públicas

A proposta de isenção fiscal para policiais e bombeiros levanta discussões sobre o impacto financeiro. O texto já estabelece que a compensação virá da tributação sobre as apostas esportivas online, um setor que tem crescido no país. A expectativa é que a arrecadação com as bets seja suficiente para cobrir a renúncia fiscal sem prejudicar o orçamento federal. A tramitação do projeto seguirá agora nas comissões da Câmara, onde será debatido por deputados de diferentes partidos.