Legislativo aprova valorização da PM de Goiás
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 25, um pacote de projetos de lei voltados às forças de segurança. As medidas impactam as polícias Civil, Técnico-Científica, as corporações militares e o Conselho Penitenciário. As votações ocorreram em sessões ordinária e extraordinária.
O presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), e seu vice, deputado Issy Quinan (MDB), conduziram os trabalhos. Ao longo do dia, 37 processos foram apreciados. A TV Assembleia Legislativa transmite o próximo encontro deliberativo na terça-feira, 30, às 15 horas.
Os deputados aprovaram o processo nº 12857/26, que altera a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS-GO). A medida assegura integralidade e paridade aos servidores da Polícia Técnico-Científica e aos policiais penais que ingressaram até julho de 2017. A proposta recebeu 21 votos favoráveis em ambas as votações.
O projeto de lei nº 12865/26 altera a Lei Orgânica da Polícia Civil. Ele cria subdivisões na classe especial da carreira de delegado para permitir progressão funcional. A matéria obteve 21 votos a favor nas duas fases de deliberação.
A propositura nº 12869/26 atualiza a remuneração dos integrantes do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás (Copen-GO). O valor do jetom foi elevado para R$ 588,91 por participação, e as atividades passíveis de remuneração foram ampliadas. A medida recebeu 23 votos favoráveis na primeira votação e 22 na segunda.
A criação da Diretoria da Polícia Científica na Secretaria de Estado da Segurança Pública foi autorizada pelo processo nº 12894/26. A medida visa conferir maior autonomia técnica à instituição, com 22 votos favoráveis na primeira fase e 24 na definitiva.
O processo nº 12876/26 altera carreiras e subsídios de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Civil para corrigir distorções remuneratórias. A proposta recebeu 21 votos a favor na primeira votação e 23 no último escrutínio.
O processo nº 12879/26 reorganiza quadros de oficiais auxiliares e músicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A medida cria os quadros de oficiais especialistas, com 25 votos favoráveis na primeira votação e 22 na segunda.
Os parlamentares confirmaram o processo nº 12883/26, que reposiciona cinco vagas da carreira de papiloscopista policial da terceira classe para a classe especial. A medida não amplia o quadro de cargos e recebeu 24 votos favoráveis em ambos os turnos.
O projeto de lei nº 12885/26 redefine os subsídios das carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico da Polícia Técnico-Científica. O texto recebeu 31 votos favoráveis na primeira votação e 21 na segunda.
O processo nº 12895/26 institui as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal. As funções são destinadas exclusivamente a policiais penais efetivos em cargos estratégicos de direção e coordenação. A matéria aguarda validação do Poder Executivo, com 27 votos favoráveis na primeira votação e 21 na segunda.
O processo nº 12874/26 cria classes para o posto de coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e estabelece critérios de progressão funcional. A proposta obteve 21 votos a favor na primeira votação e 26 no último escrutínio.
A proposta nº 12877/26 altera a tabela de subsídios de oficiais e praças das corporações militares, com 22 votos favoráveis na primeira fase e 21 no último turno. O processo nº 12882/26 atualiza a política de ajuda de custo dos profissionais da segurança pública e recompõe valores indenizatórios, com 21 votos na primeira aprovação e 22 na segunda.
O processo nº 12886/26 eleva o teto da ajuda de custo paga por hora-aula a instrutores e professores dos cursos da Secretaria de Estado da Segurança Pública. A medida terminou com 23 e 22 votos favoráveis em cada turno. O processo nº 12896/26 altera a lei responsável pelo efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, autorizado por 21 votos favoráveis nas duas etapas.
O processo nº 12415/26 disciplina a distribuição interna do limite global anual de despesas primárias do Estado dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Ele estabelece critérios para repartição, atualização, monitoramento e controle dos limites individualizados de despesas entre os Poderes e órgãos autônomos.
O processo nº 12890/26 reestrutura a remuneração dos cargos do Procon Goiás para corrigir defasagens salariais. Na primeira sessão extraordinária, os deputados aprovaram o processo nº 10691/26, que cria o Colégio Estadual Homero Honorato da Silva e Souza, no Setor Maysa, em Trindade.
O projeto de lei nº 12864/2 autoriza a doação onerosa de um imóvel estadual ao município de Cromínia para implantação de equipamento público destinado ao esporte, lazer e inclusão social. O terreno, avaliado em R$ 184,6 mil, deverá ser utilizado para essa finalidade no prazo máximo de quatro anos, sob pena de reversão automática ao patrimônio estadual.
O projeto de lei nº 7614/25, do deputado Amauri Ribeiro (PL), declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico em Goiás. No Expediente da sessão ordinária, foi lido o processo nº 13077/26, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), referente à decisão de fiscalização em processo da Secretaria de Estado da Saúde.
O deputado Clécio Alves (PSDB) criticou a administração da Prefeitura de Goiânia, apontando problemas relacionados ao Parque Mutirama, ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (Imas), à educação municipal e aos gastos com publicidade institucional. Alessandro Moreira (PRD) saudou estudantes da Faculdade Unievangélica, de Anápolis, e destacou investimentos do Governo de Goiás na malha rodoviária do nordeste goiano, especialmente nas obras nas rodovias GO-236, GO-110 e GO-108.