Isenção de IR para militares pode gerar efeito cascata
Um projeto de lei em tramitação no Senado que isenta militares do pagamento de Imposto de Renda (IR) não apresenta estimativas de impacto fiscal nem fontes de compensação. Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que essa é uma prática comum no Legislativo, mas que pode comprometer as contas públicas e gerar pressão de outras categorias por benefícios semelhantes.
O Projeto de Lei 2.557/2026, de autoria da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, isenta membros das Forças Armadas (Aeronáutica, Exército e Marinha), das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares do pagamento de IR sobre os rendimentos vinculados à carreira militar.
Hélder Santos, professor do Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançados em Tributação da Fipecafi, afirma que a ausência de estimativa de impacto fiscal é um problema de responsabilidade orçamentária. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem que propostas com renúncia de receita apresentem estimativa de impacto e medidas compensatórias. Para o professor, postergar essa análise para "estudos futuros" é uma forma de contornar o rito.
Segundo estimativas da Gazeta do Povo, com base em dados do Portal da Transparência, do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e da Polícia Civil do Distrito Federal, o projeto pode beneficiar quase um milhão de pessoas.
João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), explica que no Brasil ainda não existe uma isenção de IR destinada exclusivamente a uma categoria profissional. "Essa medida seria pioneira", afirma. Olenike atribui as críticas à proposta a uma possível quebra do princípio da isonomia, já que a concessão do benefício comprometeria a igualdade de tratamento entre militares e outros servidores ou trabalhadores que exercem funções de risco.
Caso a isenção seja concretizada, Olenike afirma que outras categorias poderão solicitar a mesma medida, o que poderia causar problemas para o país.
Outras propostas em tramitação
Na Câmara dos Deputados, há outros dois projetos com finalidade semelhante. Nenhuma das três propostas apresenta projeções de impacto fiscal. O PL 1.229/2026, no entanto, indica uma fonte de compensação: a perda de arrecadação seria compensada com recursos da tributação das empresas de apostas esportivas, as chamadas "bets".
Hélder Santos avalia que a isenção funciona como um benefício remuneratório disfarçado de política tributária. "Em vez de conceder aumento de salário via orçamento, concede-se via renúncia fiscal, o que torna o custo menos visível", explica. O Brasil já possui um histórico de benefícios fiscais para setores como agronegócio, indústria farmacêutica e tecnologia, além de regimes especiais como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.
Santos ressalta, porém, que a maioria desses benefícios tem justificativa econômica explícita, como geração de empregos ou desenvolvimento regional. No caso da isenção para militares, a justificativa é predominantemente política. "Isso não significa que seja ilegítima. Acredito que há argumentos relacionados ao caráter peculiar da carreira militar, mas isso coloca a proposta em uma categoria diferente", comenta.