Câmara libera bico para advogados da União
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que permite que procuradores federais, incluindo os da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central, atuem em causas do setor privado. O projeto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o texto em maio. Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo e não houve recursos, a proposta foi aprovada sem votação no Plenário.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, criticou a medida ao Brazil Journal. "A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes. Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado", afirmou.
Segundo Jessika, a decisão beneficia uma elite de servidores. "É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas", disse.
As categorias beneficiadas já estão entre as que mais recebem penduricalhos, benefícios usados para contornar o teto salarial do funcionalismo, atualmente em R$ 46.336,19. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil apontou que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
Esses pagamentos extras vêm principalmente dos honorários de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos que envolvem a União. Um levantamento da Folha mostrou que os integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários no ano passado, quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas. No entanto, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar o valor dos vencimentos.
Pelo texto aprovado, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU deverá manter uma lista em seu site dos procuradores que optarem pelo trabalho privado. Há o risco de que o benefício seja estendido a procuradores estaduais. "Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico", disse uma fonte ao Brazil Journal.