Assembleia de MS aprova 150 cargos efetivos no TJMS
Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação, na manhã desta terça-feira (28), o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso…
Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação, na manhã desta terça-feira (28), o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e recebeu voto favorável dos 18 parlamentares que registraram presença no painel.
Esta é a segunda ampliação do quadro do Judiciário aprovada recentemente pela Assembleia. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova medida foi motivada por um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, que apontou falhas na forma de escolha de cargos internos. Segundo o texto da Corregedoria Nacional, uma inspeção realizada em 2025 constatou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados já aprovados, a distribuição inclui 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa. Depois disso, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Além da criação de cargos para o Poder Judiciário, os deputados aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, proposto pelo deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.