O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no final do ano passado, cinco leis que autorizam a liberação de recursos adicionais para órgãos do sistema de Justiça. Essas leis foram previamente aprovadas pelo Congresso Nacional.
Uma das principais normas é a Lei 15.297, de 2025, que permite a destinação de R$ 4,7 milhões para as Justiças Eleitoral e do Trabalho. Em Goiás, essa lei possibilita um investimento de R$ 1,3 milhão na construção da nova sede da Justiça do Trabalho na cidade de Goiás. Essa iniciativa visa melhorar a infraestrutura judicial local, beneficiando a população e o funcionamento do sistema judiciário.
Outra lei importante é a Lei 15.315, também de 2025, que resulta do PLN 22/2025. Parte dos recursos desta norma será utilizada na construção de um fórum trabalhista em Rio Verde, Goiás, além de contemplar reformas em cartórios eleitorais na região.
As outras leis sancionadas têm um alcance nacional e destinam recursos para o custeio de tribunais superiores e unidades judiciárias em diferentes estados. Com a sanção dessas normas, os créditos aprovados pelo Congresso foram formalmente assegurados, permitindo que as obras e despesas programadas para 2025 sejam efetivamente realizadas.