A União não apresentou contestação à Ação Cível Originária (ACO) movida pelo Governo de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO). Dessa forma, a ACO questiona a falta de critérios claros e objetivos, bem como o desequilíbrio nos repasses de recursos federais destinados à saúde no estado.
Nos últimos três anos, Goiás acumulou um prejuízo superior a R$ 1,2 bilhão devido à desproporcionalidade nos valores recebidos. Com a perda do prazo para apresentação da defesa, a PGE-GO protocolou, nesta sexta-feira, uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para formalizar a ausência de contestação por parte da União e solicitar uma medida liminar ao ministro Nunes Marques, relator do caso.
### Rateio de recursos da saúde
O pedido tem como foco a necessidade de revisão dos critérios de distribuição dos recursos federais da saúde. A PGE-GO solicita que a União, em parceria com a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), revise, defina e publique amplamente a metodologia de cálculo usada para os repasses, garantindo que os critérios legais sejam explicados de maneira clara.
Além disso, a PGE-GO pede que, após a definição da nova metodologia, a União faça um novo rateio dos recursos federais referentes a 2025, assegurando a suplementação dos valores que deveriam ser transferidos ao estado.
Na petição ao STF, a PGE-GO enfatiza que a falta de contestação da União reforça a legitimidade do direito que o Goiás reivindica. O documento afirma que a omissão do governo federal em cumprir as normas constitucionais e legais sobre a distribuição dos recursos é clara e contraria o artigo 198 da Constituição e a Lei Complementar nº 141, de 2012.
### Entenda a ACO
A Ação Cível Originária nº 3728 argumenta que a distribuição dos recursos federais é extremamente desigual, prejudicando tanto o sistema de saúde quanto as finanças do Estado de Goiás. Segundo a Constituição e a Lei Complementar nº 141/2012, os critérios de repasse devem ser atualizados a cada cinco anos, mas isso não acontece desde 2012.
Goiás é o 11º estado mais populoso do país, mas ocupa apenas a 19ª posição em termos de repasses federais per capita para a saúde. Essa falta de critérios claros levou a um aumento nos repasses para 22 estados, enquanto Goiás teve suas transferências reduzidas.
O governador Ronaldo Caiado mencionou que o estado está arcando com responsabilidades que deveriam ser do governo federal. Ele expressou confiança de que a Justiça tomará uma decisão diante dessa grave situação.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que o governo fez tentativas administrativas para resolver a questão, mas sem sucesso, o que levou à ação judicial. Ele questiona: “Se não há critérios, como haverá federalismo de cooperação, previsto na Constituição?”
Com essa ação, Goiás espera do STF o reconhecimento da omissão da União, a definição de critérios transparentes e a recomposição dos valores para Média e Alta Complexidade (MAC) referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025. Além disso, busca também a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).