O sistema de leis do Brasil, segundo o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição, afirma que nenhuma lesão ou ameaça a direitos pode ser ignorada pelo Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um papel crucial ao lidar com exigências processuais que dificultam o acesso à Justiça, especialmente para contribuintes em dificuldades.
Um julgamento importante rolou no dia 28 de fevereiro de 2025 e foi publicado em 5 de março do mesmo ano. O caso em questão é o Recurso Extraordinário nº 1.525.407/CE, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso e com repercussão geral reconhecida (Tema 1.373). O STF decidiu que não é necessário pedir autorização administrativa antes de solicitar isenção de imposto de renda, por conta de doenças graves ou para pedir a devolução de valores pagos a mais.
O caso em foco
Tudo começou no Ceará, onde um grupo de juristas entendeu que um processo deveria ser fechado porque o contribuinte não havia pedido previamente a isenção do imposto de renda, como a lei exige. Eles argumentavam que o Judiciário só deveria ser acionado após esgotar todas as possibilidades administrativas, exceto nos casos em que a Receita Federal apresentasse resistência clara.
O contribuinte que se sentiu prejudicado recorreu ao STF, argumentando que esta exigência feriu o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ele defendeu que a isenção é um direito garantido por lei e que não se deve exigir um pedido administrativo como uma barreira para acessar a Justiça.
Decisão do STF
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, reconheceu que embora o STF já tenha determinado a necessidade de pedido administrativo em algumas situações — como benefícios previdenciários (Tema 350) —, a isenção de IR devido a diagnose de doenças graves não deve seguir essa regra. Isso porque este é um direito claro e sem margem para dúvida.
Para o ministro, a isenção do imposto de renda, relacionada a doenças graves, é um direito que já está garantido por lei. Dessa forma, não faz sentido exigir que o contribuinte passe por mais burocracia antes de buscar seus direitos na Justiça.
O STF também apontou que exigir esse pedido administrativo é um obstáculo desnecessário. Muitas vezes, isso atrapalha pessoas que estão doentes e não podem lidar com complicações burocráticas para ter seus direitos reconhecidos.
É fundamental destacar que essa decisão do Tema 1.373 não deve ser confundida com a exigência do Tema 350, que fala sobre o pedido prévio para benefícios da previdência. No caso da isenção do imposto de renda, existe uma relação diferente, onde a Administração apenas deve deixar de exigir o tributo perante a lei, e não conceder um benefício.
Essa decisão se resume a um direito objetivo: o contribuinte apenas precisa comprovar que tem uma doença grave para que a isenção do imposto de renda aconteça, sem necessitar de autorização prévia.
A nova orientação
Com essa decisão importante, o STF definiu que: "Não é necessário pedir autorização administrativa para entrar com um pedido de isenção de imposto de renda por doenças graves e pedir a devolução de valores pagos indevidamente." Essa orientação tem caráter obrigatório, ou seja, deve ser seguida por todos os órgãos judiciais e pela administração pública, garantindo mais proteção aos direitos dos contribuintes em todo o Brasil.
Impacto da decisão
O julgamento do STF neste caso representa um importante avanço para garantir o acesso à Justiça. Ao eliminar a necessidade de um pedido administrativo prévio para obter a isenção do imposto de renda por doenças graves, o STF reforça seu compromisso com a justiça e com a dignidade das pessoas.
Esta decisão é uma vitória significativa para os contribuintes, principalmente aqueles que podem estar em situação vulnerável. Além disso, sinaliza um passo importante para tornar o sistema jurídico tributário brasileiro mais eficiente e menos burocrático.
Para finalizar, é essencial ressaltar que a decisão traz um impacto direto na vida de muitos brasileiros. A facilitada obtenção do direito à ação para isenções pode aliviar o peso financeiro enfrentado por pessoas que estão lidando com problemas de saúde.
A busca por justiça deve ser simples, e essa decisão mostra que o Brasil está caminhando para um sistema onde a lei trabalha a favor do cidadão, especialmente em momentos delicados da vida. Assim, o STF reafirma a importância de uma Justiça mais acessível, um direito que todos merecem.
