Direito à Saúde

No julgamento do Tema 793, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que todos os níveis de governo no Brasil têm que garantir o direito à saúde, conforme diz a Constituição. Isso significa que, se alguém precisar de atendimento ou medicamentos, a justiça pode determinar que qualquer um dos governos cumpra com essa responsabilidade e ainda reembolse quem pagou pela saúde.

Em Limeira, São Paulo, o juiz Bertholdo Hettwer Lawall decidiu que a prefeitura tinha que fornecer um remédio específico, o Trodelvy (sacituzumabe govitecana) 700 MG/GV, para uma mulher que está lutando contra o câncer de mama. A decisão veio depois que a mulher alegou que não tinha grana para bancar o remédio que custa cerca de R$ 11.580,83 por mês.

Na análise do caso, o juiz constatou que o medicamento está registrado na Anvisa e que existia um laudo médico mostrando a necessidade desse tratamento. Isso foi fundamental para a decisão a favor da paciente.

O juiz então decidiu conceder a tutela de urgência, ou seja, uma medida rápida para que os direitos dela fossem garantidos. Ele mandou que a prefeitura adotasse as providências necessárias, dentro de um prazo de dez dias, para comprar e fornecer a medicação.

O juiz deixou claro que a decisão deve seguir a prescrição médica, usando o princípio ativo do remédio e não a marca que é comercializada. Caso a prefeitura não cumprisse a decisão no tempo estipulado, o juiz indicou que poderia sequestrar valores da Fazenda do estado para garantir a compra do medicamento. Isso foi destaque no artigo 301 do Código de Processo Civil, que permite essa ação.

Além de tudo isso, o juiz destacou que se a liminar (ordem judicial provisória) não fosse seguida, ele tomaria medidas mais severas, incluindo o sequestro de recursos financeiros do estado para cobrir os custos.

A mulher envolvida nessa situação não tinha como arcar sozinha com essa despesa alta. Isso é uma realidade enfrentada por muitos brasileiros que precisam de medicamentos caros e tratamentos de saúde.

O advogado que representou a paciente nesse caso foi Kaio César Pedroso, que atuou para que a justiça garantisse os direitos da cliente. Situações assim levantam questões importantes sobre o direito à saúde no Brasil e a responsabilidade do Estado em garantir que todos tenham acesso aos tratamentos necessários, independentemente da situação financeira.

Em resumo, a decisão do juiz em Limeira reafirma que é obrigação do governo garantir medicamentos essenciais à saúde da população. A saúde é um direito fundamental e, como tal, deve ser respeitado e garantido por todas as esferas do governo.

O que essa situação nos mostra é que, em momentos de necessidade, muitas pessoas podem recorrer à justiça para assegurar o que é seu por direito. A proteção, a urgência e a vontade de atender às necessidades da população devem ser priorizadas em todos os níveis administrativos.

Existem muitos casos de pessoas que precisam de tratamentos caros, e muitas vezes, a burocracia pode atrasar a ajuda. Essa decisão do STF e do juiz é um lembrete de que o sistema de saúde deve funcionar e atender quem mais precisa, sem deixar que a falta de recursos se torne um obstáculo.

A luta por direitos e igualdade no acesso à saúde é diária e necessária. Cada decisão como essa é um passo à frente na busca de um sistema mais justo para todos os cidadãos, reforçando que o direito à saúde é uma prioridade do Estado brasileiro.

É necessário continuar a lutar e trabalhar para que essa garantia se torne uma realidade para todos. O fortalecimento do sistema de saúde e a proteção dos direitos dos pacientes são temas que precisam ser debatidos amplamente na sociedade.

Cada um de nós pode ser impactado por essa questão em algum momento da vida. Portanto, é fundamental que as pessoas conheçam seus direitos e saibam que podem sim buscar ajuda até mesmo na justiça, se necessário.

Saúde é um tema que toca a todos nós. Seja na prevenção ou no tratamento de doenças, a acesso a medicamentos necessários e a serviços de saúde de qualidade é uma pauta que deve ser sempre discutida e defendida.

Em conclusão, é importante que todos estejam cientes do que está previsto na Constituição e das responsabilidades dos governos. O direito à saúde deve ser garantido e respeitado, e cada caso que chega aos tribunais é uma oportunidade de reforçar esse compromisso.