O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) realizou uma análise sobre a transparência na utilização das emendas parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado (Alego), que são executadas pelo governo. O resultado do levantamento indica que Goiás está em um nível considerado adequado em termos de transparência nesta área.
A secretária de Controle Externo do TCE-GO, Ana Paula de Araújo Rocha, informou que essa avaliação foi feita para atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão, relacionada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, estabeleceu normas para regulamentar as emendas parlamentares e designou os tribunais de contas para a fiscalização dos repasses.
Para realizar a avaliação, o TCE-GO utilizou o Indicador de Transparência Ativa em Emendas Parlamentares (TAEP), que foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Goiás obteve uma pontuação de 64,17%, com base em critérios que incluem a divulgação das informações, o nível de detalhamento, a acessibilidade e a atualização dos dados. Esses critérios são fundamentais para garantir a rastreabilidade dos recursos públicos.
Apesar do resultado positivo, a secretária destacou que ainda existem áreas que precisam de melhorias. O estado tem um prazo de 15 dias para apresentar um plano de ação visando aprimorar a transparência e a rastreabilidade dos recursos. Ela ressaltou que, em algumas emendas, a descrição dos gastos ainda está muito genérica. Por exemplo, quando os deputados destinam recursos para “custeio”, é necessário especificar o que exatamente está sendo custeado.
Os dados também indicam que o valor autorizado para as emendas parlamentares em Goiás cresceu 12,2% em relação a 2024, totalizando mais de R$ 531 milhões. Contudo, a porcentagem dos valores efetivamente pagos caiu, passando de 95,1% em 2024 para 74,9% do total autorizado.
Diante desse cenário, o TCE-GO planeja intensificar a fiscalização da aplicação das emendas parlamentares ao longo de 2026. As atividades de fiscalização começarão em janeiro e envolverão visitas a dez municípios do estado, com o objetivo de verificar se os recursos estão sendo aplicados corretamente. Os municípios foram escolhidos com base em critérios específicos.
Os locais selecionados para essa primeira fase de fiscalização incluem:
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Norte de Goiás:
- Porangatu – R$ 2.185.886,15
- Niquelândia – R$ 4.678.040,98
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Noroeste de Goiás:
- Piranhas – R$ 3.160.747,02
- Araguapaz – R$ 1.955.000,00
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Centro de Goiás:
- Anápolis – R$ 30.555.609,19
- Hidrolândia – R$ 5.230.000,00
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Leste de Goiás:
- Luziânia – R$ 15.645.706,32
- Águas Lindas de Goiás – R$ 14.055.551,21
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Sul de Goiás:
- São Simão – R$ 10.197.633,00
- Pires do Rio – R$ 3.439.028,77
O objetivo da fiscalização é garantir um monitoramento contínuo da execução das emendas parlamentares.
